A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2026 um pacote de mudanças na legislação eleitoral, conhecido como minirreforma. O texto, que agora segue para análise do Senado, altera regras sobre multas, financiamento de campanhas e propaganda.
Entre as principais medidas, está a limitação de multas por contas desaprovadas a R$ 30 mil. Também fica proibida a penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mesmo em ações trabalhistas ou penais, salvo desvio de finalidade comprovado pela Justiça Eleitoral.
Outra novidade permite que candidatos, partidos e mandatários cadastrem um número de celular oficial na Justiça Eleitoral para enviar propaganda de forma automatizada. Provedores de mensagens, como WhatsApp, não poderão bloquear esses números, a menos que haja ordem judicial. O eleitor, porém, pode optar por não receber as mensagens.
A Câmara também aprovou a proibição de condomínios vetarem a locação de unidades comerciais para partidos políticos usarem como sede. O locatário deve comunicar o uso ao locador e cumprir normas de segurança e vizinhança.
No total, foram aprovados 118 projetos de lei, 9 complementares, 20 medidas provisórias e 4 propostas de emenda à Constituição no período.
