A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei complementar que impede a limitação de despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A votação teve 333 votos favoráveis e 91 contrários. O texto agora será analisado pelo Senado.
A proposta, de autoria do deputado Juscelino Filho, busca evitar que recursos do fundo deixem de ser aplicados por restrições orçamentárias. A relatora, deputada Maria Rosas, destacou que a experiência brasileira mostra que a simples arrecadação não garante a execução dos programas.
O fundo, que já foi apelidado de 'frustre' por causa do baixo uso, financia conectividade em escolas, áreas rurais e comunidades vulneráveis. A relatora afirmou que a postergação dos recursos compromete a expansão da infraestrutura de telecomunicações.
O texto aprovado determina que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam aplicadas em financiamentos reembolsáveis. Também prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao fundo para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados. O benefício venceria em 2026.
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, já considerando a renúncia fiscal. O projeto segue para o Senado, onde ainda pode sofrer alterações.
