A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (20), os documentos solicitados pelo ministro Flávio Dino sobre a tramitação interna das emendas de comissões.
No material, a Câmara afirma que todos os atos seguiram o rito regimental e destaca que a execução das despesas cabe ao Poder Executivo. A Casa atua apenas na indicação e aprovação das emendas.
Foram anexadas atas de bancada e de comissão, além de registros do sistema, para comprovar que as indicações foram aprovadas de forma regular, com data e registro individualizados.
A Advocacia também sustenta que os beneficiários indicados são os mesmos que receberam os recursos, o que afastaria a hipótese de peculato-desvio. O documento reforça o compromisso da Câmara com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
