A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana um projeto que regulamenta o uso de câmeras de reconhecimento facial e identificação biométrica em espaços públicos. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), estabelece regras para garantir transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, vedando a vigilância massiva.
Pelo texto, os sistemas poderão ser usados em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, vagões, plataformas, vias públicas e prédios públicos. A localização de pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiar ou autoridade competente, com prazo determinado e auditoria.
Outros projetos em pauta incluem a regulamentação do uso de câmeras para pensão alimentícia, a limitação de recursos no STJ e a vinculação de receita extra do petróleo à estabilização de preços de combustíveis. A pauta também prevê a análise de seis medidas provisórias com créditos extraordinários.
