A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que declara nulo, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. A proposta altera o Código Civil e elimina as exceções atuais, como a gravidez, que permitiam a união antes da idade núbil.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora fez ajustes técnicos e considerou a proposta constitucional, destacando que a nulidade do casamento de menores de 16 anos está alinhada à proteção constitucional da infância e juventude.
A CCJ também rejeitou um projeto apensado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que pretendia facilitar o casamento de adolescentes com a autorização de apenas um dos pais. Para a relatora, a proposta fragilizava o poder familiar e era omissa em casos de divergência entre os genitores.
Como a tramitação foi conclusiva, o projeto segue diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
