A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação do sossego, desde que o comportamento esteja diretamente ligado à deficiência.
O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), deu parecer favorável ao texto substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para ele, a proposta está alinhada à Constituição, que determina a proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a obrigação dos condomínios de assegurar tratamento compatível com a deficiência do morador e equilibrar o direito à moradia com a harmonia coletiva.
A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.
