A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante justiça gratuita a pessoas com câncer ou com deficiência.
Por recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado um texto alternativo ao Projeto de Lei 917/24, do ex-deputado Luciano Galego.
No substitutivo, a deputada trocou a palavra “câncer” por “neoplasia maligna”, para adequar o texto a outros diplomas normativos vigentes, e retirou a previsão expressa de gratuidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso porque elas já são reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos.
“É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista", afirmou.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
