A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 544/26, que obriga a inclusão de uma foto da infração na notificação de multa de trânsito. A regra vale quando o flagrante for comprovado por equipamento audiovisual, como câmeras de monitoramento.
O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou parecer favorável e uma emenda para garantir que a imagem também esteja presente na notificação da penalidade. Para o autor do projeto, deputado Danilo Forte (PP-CE), a falta da comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e dificulta o direito de defesa do cidadão.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já autoriza o uso de equipamentos eletrônicos para comprovar infrações, mas não exige o envio da imagem. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado.
