A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de operador logístico (OL) no Brasil.
Operador logístico é o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário. Atualmente, esse serviço não está previsto em nenhuma norma legal ou administrativa.
O relator, deputado Marangoni (Pode-SP), apresentou parecer favorável pela aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3757/20, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Marangoni, que fez apenas uma correção técnica no texto, também recomendou a aprovação das alterações feitas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Uma delas para retirar o direito dos profissionais de reter mercadoria em caso de atraso do pagamento. Outra, para excluir artigo que trata do prazo para pedir reparação pelos danos relativos aos contratos de operação logística.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
