A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que cria punições civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta. O objetivo é impedir que familiares ou pessoas próximas usem a curatela para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que ainda têm plena capacidade mental.
O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), defendeu a aprovação e ressaltou que a curatela deve ser uma medida excepcional, voltada apenas a quem não consegue administrar a própria vida. Usar o instrumento para fins patrimoniais ou sucessórios, segundo ele, fere a dignidade e a autonomia do idoso.
Pelo texto, quem tentar obter a curatela de má-fé será excluído da sucessão, perdendo o direito à herança. Além disso, a pena para o crime de apropriação ou desvio de bens de idoso (reclusão de 1 a 4 anos e multa) será aumentada de um terço até a metade se houver uso de processo de curatela abusiva.
A proposta também agiliza o reconhecimento do dolo pelo juiz, evitando que a demora da Justiça beneficie herdeiros mal-intencionados. O projeto segue agora para o Plenário da Câmara e depois para o Senado.
