O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/26, que pede a abertura de um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026. O montante será usado para pagar benefícios sociais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias.
Apesar de os recursos já estarem previstos no Orçamento, o governo precisa de autorização do Congresso porque o valor ultrapassa o limite da chamada regra de ouro. Essa regra constitucional determina que o governo não pode contrair dívidas em montante superior ao que gasta com investimentos e amortizações.
Do total de despesas fora do limite da regra de ouro em 2026, que chega a R$ 288 bilhões, a diferença já foi autorizada por portarias da Secretaria de Orçamento Federal, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano.
O projeto prevê que os recursos serão destinados a benefícios previdenciários, ao BPC, à Renda Mensal Vitalícia e ao Bolsa Família. A proposta será analisada primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para ser aprovada, precisa de maioria absoluta: no mínimo 257 deputados e 41 senadores.
