A história política do Ocidente mostra que regimes repressivos quase nunca começam anunciando que destruirão liberdades. Dizem protegê-las de um inimigo. A lição não é equiparar esses regimes ao Brasil atual, mas reconhecer o método: quando direitos deixam de valer igualmente porque certos cidadãos são considerados uma ameaça especial, o regime deixa de ser democrático.
Numa democracia liberal, justiça exige regras gerais, juiz imparcial, devido processo, contraditório, liberdade de expressão e igualdade perante a lei. Também exige a percepção de que essas regras valem para governistas e oposicionistas, direita e esquerda. Quando uma opinião tolerada para um grupo gera investigação, bloqueio, prisão ou censura para outro, a legitimidade do sistema se deteriora.
As liberdades constitucionais existem sobretudo para proteger quem incomoda o poder. Liberdade não é licença para cometer crimes, mas, quem acusa, não pode substituir quem investiga; quem investiga, não pode escolher livremente seu objeto de investigação; e quem julga, deve manter distância suficiente para preservar a imparcialidade. É assim no Ocidente livre. É assim onde há desenvolvimento humano e sociedades prósperas.
Os regimes de exceção modernos não exigem tanques ou o fechamento do Congresso, como foi no século XX. Dentro das instituições, quando medidas extraordinárias se tornam permanentes, podem surgir investigações sem prazo, censura, bloqueios, prisões preventivas prolongadas e ordens contra pessoas que nem integravam a investigação original. A questão não é apenas se havia algo grave a investigar, mas se era possível flexibilizar garantias constitucionais para se combater “males maiores” e se manter a “democracia”.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
