Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 934/26) que inclui estudantes com deficiência entre os beneficiários do regime escolar especial, atualmente restrito a alunos com problemas de saúde que impeçam a frequência regular.
O regime especial, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), garante continuidade do ensino por meio de atividades domiciliares, aulas remotas ou outras formas pedagógicas adequadas. A proposta quer estender esse direito a quem tem deficiência que dificulte a ida à escola.
O texto busca ainda evitar que alunos nessa condição sejam comunicados ao Conselho Tutelar por excesso de faltas, como acontece atualmente. Em vez disso, cada rede de ensino poderá definir critérios específicos de frequência e avaliação.
O autor do projeto, deputado licenciado Murilo Galdino (PB), argumenta que a medida evita a estigmatização de alunos e famílias e reduz a sobrecarga dos órgãos de proteção com casos que exigem, antes, políticas públicas de apoio.
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.
