O Projeto de Lei 354/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes.
Pelo texto, essa atuação do MP poderá ocorrer mesmo que os pais ainda exerçam os direitos e deveres sobre o filho, que a criança não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública disponível na comarca.
A autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a proposta traz 'maior clareza normativa' ao transformar em lei o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 594.
Atualmente, o ECA já permite que o MP promova ações de alimentos, mas não explicita as condições que foram afastadas pelo STJ. O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Infância e Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.
