Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 82/26, que veta a remição de pena para militares condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida altera a Lei de Execução Penal e impede que esses condenados reduzam o tempo de prisão por meio de trabalho em áreas estratégicas do Estado.
Pela proposta, militares da ativa, da reserva ou reformados que tenham sido condenados por esse tipo de crime não poderão exercer funções ligadas às Forças Armadas para fins de abatimento de pena. A proibição vale mesmo que a condenação não tenha ocorrido na Justiça Militar.
A autora do projeto, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirma que é incoerente permitir que quem tentou abolir o Estado de Direito continue atuando em órgãos militares. Ela cita casos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por planos de golpe, receberam autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha.
Atualmente, a lei permite que o preso reduza um dia de pena a cada três dias de trabalho. A proposta cria uma exceção específica para militares condenados por crimes contra a democracia. O texto será analisado por três comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.
