O Projeto de Lei 2002/26 institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, uso de pseudônimos e conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) no ambiente digital.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece o mecanismo de identificação sob custódia para comunicações públicas de risco qualificado, sem exigir a exposição pública universal do nome civil dos usuários comuns.
Pelo texto, a identificação sob custódia consiste na validação e na guarda segura dos dados reais do responsável por perfis ou aplicações, que poderão ser acessados apenas mediante ordem judicial ou hipóteses legais expressas.
A validação poderá ocorrer por meio de conta Gov.br, certificado digital, autenticação bancária ou validação documental, sendo proibida a criação de um cadastro nacional único e universal de internautas.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
