Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe garantir o sigilo do local de trabalho de servidoras públicas que tenham medidas protetivas concedidas pela Justiça. A medida abrange funcionárias dos três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.
O texto altera a Lei Maria da Penha para incluir a proteção dos dados de lotação entre as medidas já previstas. Atualmente, a lei assegura prioridade de remoção para servidoras vítimas de violência doméstica, mas não trata do sigilo do local de trabalho.
Para obter o sigilo, a servidora deve apresentar ao órgão gestor do portal de transparência uma cópia da decisão judicial que comprove a medida protetiva. O sigilo deve ser implementado em até 48 horas após o pedido.
O autor do projeto, deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), destaca que divulgar o local de trabalho pode facilitar a ação de agressores. Ele cita o assassinato da servidora Débora Tereza Correia, de 43 anos, em 2019, na sede da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em Brasília. Segundo relatos da época, o agressor teria localizado a vítima pelo trabalho.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado na Câmara e no Senado, segue para sanção.
