O Projeto de Lei 194/26, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), regulamenta o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no atendimento domiciliar, conhecido como home care. A proposta busca garantir condições dignas de trabalho e qualidade na assistência.
Pelo texto, a jornada máxima será de 30 horas semanais. O trabalho entre 22h e 5h terá adicional de 20%. Se o profissional precisar estender o plantão por falta de substituição, a empresa pagará multa de 20% sobre o valor da hora extra.
Técnicos e auxiliares só poderão atuar sob supervisão de um enfermeiro. As empresas contratantes deverão fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e todos os insumos necessários. A fiscalização caberá aos conselhos de enfermagem e órgãos de saúde.
As empresas deverão manter prontuários com plano de cuidado e evolução do paciente, tanto na residência quanto na sede. A assistência domiciliar deve seguir protocolos de segurança, prevenção de infecções, manejo de resíduos e notificação de eventos adversos.
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.
