O Projeto de Lei 3164/26 assegura às pessoas vitimadas por queimaduras o acesso a todos os meios disponíveis para a recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional.
A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) , prevê a integralidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar.
O projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, garante a realização de cirurgia plástica reparadora nos casos em que houver alterações com perda de função ou estéticas decorrentes da perda de função.
A proposta também assegura às pessoas com sequelas o direito ao procedimento de avaliação de deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
