Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1229/26, que concede isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública. A proposta abrange policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além de bombeiros militares.
Pelo texto, o benefício vale apenas para os rendimentos recebidos diretamente no exercício das funções. A renúncia de receita será compensada com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23.
O autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PP-MG), defende a medida como um reconhecimento justo a quem se dedica à proteção da sociedade. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por três comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.
