O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a parceria poderá incluir ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis casos de uso irregular das vagas. A adesão será voluntária. Os estabelecimentos privados não terão poder para fiscalizar ou aplicar punições.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida. A conduta está sujeita a multa e remoção do veículo. Se a proposta for aprovada, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por definir regras e procedimentos para a parceria.
O autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), afirma que o uso irregular dessas vagas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
