O Projeto de Lei 2005/26 proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido.
O texto em análise na Câmara dos Deputados também veda expressamente o uso desses dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados.
Para o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), esses dispositivos não representam opção segura para os usuários. “Os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves”, disse.
A regulamentação caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto prevê ainda casos que agravam penalidades e responsabiliza plataformas digitais, redes sociais e outros aplicativos pela remoção de conteúdos ilícitos.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
