Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer obrigar a realização de consultas e audiências públicas para definir nomes de estações terminais, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. A proposta (PL 3471/23) altera a Lei 6.682/79, que trata da denominação de vias do Plano Nacional de Viação.
Atualmente, a legislação não estabelece critérios claros para a escolha dos homenageados. O autor do projeto, deputado Diego Garcia (União-PR), defende que a população deve participar dessas decisões. “Nada mais democrático do que incluirmos a participação popular nesses processos”, afirmou.
Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser comprovada por meio de consultas documentadas com organizações locais. Também será aceita manifestação favorável da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa da região.
A proposta será analisada em conjunto com o PL 3201/19, já aprovado pelo Senado, por tratarem de temas semelhantes. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e depois pelos senadores.
