O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implemente a medida. Já a regulamentação da regra ficará a cargo do Poder Executivo.
“O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”, afirma o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta.
Atualmente, são gratuitas quaisquer ligações para os serviços do INSS (Central 135), do RRPU (Central 1358) e do eSocial ( ). No Alô Trabalho (Central 158), as ligações são gratuitas por telefone fixo e tarifadas no celular.
O R23 preparou este resumo editorial com base nas informações públicas da fonte original, indicada ao final da matéria.
