O Projeto de Lei 806/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (seguro-defeso) seja pago durante todo o período em que a pesca estiver proibida para preservação ambiental. A medida altera a Lei 10.779/03 e busca evitar que pescadores fiquem sem renda enquanto são impedidos de trabalhar por atos normativos.
De autoria dos deputados Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Gonçalves (PL-RN), o projeto visa garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que o benefício chegue a quem realmente vive da pesca artesanal. Atualmente, há situações em que o pescador não recebe o seguro durante todo o período de defeso, gerando insegurança financeira.
A proposta também institui o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, ferramenta obrigatória para registro, controle e cruzamento de informações. O objetivo é monitorar a concessão do benefício e coibir irregularidades. Quem obtiver o seguro por fraude ou má-fé ficará impedido de participar de programas sociais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura; Previdência; Finanças; e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
