O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai analisar recursos que demonstrem relevância jurídica, econômica, política ou social. A exigência está em lei sancionada pelo presidente Lula na terça-feira (4), que regulamenta emenda constitucional de 2022.
Na prática, quem recorrer ao STJ precisará provar que o caso tem impacto que vá além do interesse das partes. O mecanismo é inspirado na repercussão geral do STF e busca reduzir o volume de processos — só em 2024, a Corte recebeu cerca de 500 mil novos casos.
A lei prevê situações em que a relevância é presumida, como ações penais, processos de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos e recursos contra decisões que contrariem jurisprudência consolidada do próprio STJ. A recusa de relevância exigirá voto de dois terços do colegiado.
Especialistas ouvidos avaliam que a mudança reforça o STJ como corte de precedentes, mas há quem veja risco de redução no acesso ao tribunal. O novo filtro também permite que o relator suspenda processos sobre o mesmo tema em todo o país por até seis meses, prorrogáveis uma vez.
